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Cada caso possui particularidades fáticas e processuais que exigem uma análise individualizada. A aplicação da lei pode variar conforme as provas e o contexto de cada infração.

2. Relação Advogado-Cliente O simples acesso ao site ou o envio de dúvidas através de formulários de contato não configura, automaticamente, uma relação advogado-cliente. A contratação dos nossos serviços jurídicos ocorre apenas mediante formalização de contrato de honorários e procuração.

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